REsp 2125833 - DECISAO

REsp 2125833 - DECISAO

Havendo retratação do tribunal de origem que, com fundamento na tese vinculante do Tema 1095, confirmou a observância da Lei nº 9.514/1997 em caso de alienação fiduciária registrada e manteve a improcedência do pedido de devolução de quantias, verificou-se perda superveniente do objeto do recurso especial, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Recorrente: ERBE INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
não conheço do recurso especial (perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Devolução De Valores Pagos, Consolidação Da Propriedade, Adjudicação, Tema 1095
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Devolução De Valores Pagos Consolidação Da Propriedade +2 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei nº 9.514/1997 em contratos com alienação fiduciária e impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 possibilidade de restituição de quantias pagas após consolidação e adjudicação
  3. 3 relevância da retratação do tribunal de origem e perda superveniente do objeto do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo retratação do tribunal de origem que, com fundamento na tese vinculante do Tema 1095, confirmou a observância da Lei nº 9.514/1997 em caso de alienação fiduciária registrada e manteve a improcedência do pedido de devolução de quantias, verificou-se perda superveniente do objeto do recurso especial, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

não conheço do recurso especial (perda superveniente do objeto)

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.