REsp 2125833 - DECISAO

REsp 2125833 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, sendo aplicável a Lei nº 9.514/1997 a contratos de compra e venda com alienação fiduciária registrada (conforme Tema 1095), a adjudicação do imóvel pelo credor fiduciário após leilões frustrados extingue as obrigações recíprocas e não gera obrigação de restituição de valores ao devedor; daí o improvimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ANDRÉA ESMÉRIO BORGES DA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual Por Inadimplemento, Adjudicação, Leilão, Tema 1095 (recursos Repetitivos), Lei Nº 9.514/1997, Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Por Inadimplemento Adjudicação Leilão Tema 1095 (recursos Repetitivos) +2 more

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Parties

ANDRÉA ESMÉRIO BORGES DA MOTTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da Lei nº 9.514/1997 ou do Código de Defesa do Consumidor na resolução de contrato de compra e venda com alienação fiduciária
  2. 2 Efeitos da adjudicação pelo credor fiduciário após frustração dos leilões sobre eventual saldo a ser restituído ao devedor
  3. 3 Aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 e observância do devido processo legal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, sendo aplicável a Lei nº 9.514/1997 a contratos de compra e venda com alienação fiduciária registrada (conforme Tema 1095), a adjudicação do imóvel pelo credor fiduciário após leilões frustrados extingue as obrigações recíprocas e não gera obrigação de restituição de valores ao devedor; daí o improvimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.