EAREsp 2355204 - DECISAO

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Havendo erro de fato na decisão singular sobre o local de envio da notificação (a notificação foi enviada ao endereço constante do contrato e retornou por 'não existe o número'), demonstra-se, a princípio, a similitude fático-jurídica com o acórdão paradigma do Tema Repetitivo 1.132/STJ; por conseguinte, a decisão de não conhecer dos embargos de divergência foi prejudicada, devendo ser tornada sem efeitos e os embargos de divergência admitidos para prosseguimento.

Parties
Embargante: banco embargante; Embargado/agravado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência (impugnados Por Embargos De Declaração) / Admissão Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão de fls. 512-515 tornada sem efeitos; embargos de divergência admitidos.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Busca E Apreensão, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Tema Repetitivo 1.132/stj
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Busca E Apreensão Embargos De Divergência Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

banco embargante

Embargante

embargado

Embargado/agravado

Procedural Posture

Embargos De Divergência (impugnados Por Embargos De Declaração) / Admissão Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 existência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma
  2. 2 se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, ainda que não recebida, é suficiente para comprovar a mora
  3. 3 erro de fato na decisão singular quanto ao local de envio da notificação

Ratio Decidendi

Havendo erro de fato na decisão singular sobre o local de envio da notificação (a notificação foi enviada ao endereço constante do contrato e retornou por 'não existe o número'), demonstra-se, a princípio, a similitude fático-jurídica com o acórdão paradigma do Tema Repetitivo 1.132/STJ; por conseguinte, a decisão de não conhecer dos embargos de divergência foi prejudicada, devendo ser tornada sem efeitos e os embargos de divergência admitidos para prosseguimento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão de fls. 512-515 tornada sem efeitos; embargos de divergência admitidos.

Orders

  • Torno sem efeitos a decisão de fls. 512-515.
  • Admito os embargos de divergência, com fundamento nos arts. 1.043 e 1.044 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ.