REsp 2169796 - DECISAO

REsp 2169796 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema repetitivo 1.132/STJ, concluiu-se que o envio regular da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, ainda que retornada com indicação "não procurado", comprova a mora do devedor em contrato de alienação fiduciária, justificando o prosseguimento da ação de busca e apreensão; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para regular processamento.

Parties
Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Concedido
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei 911/1969, Tema Repetitivo 1.132/stj
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei 911/1969 Tema Repetitivo 1.132/stj

Case Brief

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato é suficiente para a comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária
  2. 2 Efeito do retorno da notificação com informação "não procurado" sobre a constituição da mora
  3. 3 Aplicação do Tema repetitivo 1.132 do STJ e da regra dies interpellat pro homine

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema repetitivo 1.132/STJ, concluiu-se que o envio regular da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, ainda que retornada com indicação "não procurado", comprova a mora do devedor em contrato de alienação fiduciária, justificando o prosseguimento da ação de busca e apreensão; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para regular processamento.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento da demanda.
  • Publique-se.