CC 213856 - DECISAO

CC 213856 - DECISAO

Por entendimento consolidado no STJ de que recebíveis e grãos de soja não constituem bens de capital, o juízo da recuperação judicial não está autorizado a obstar atos constritivos (como arresto de recebíveis titularizados e apreensão de produto objeto de garantia fiduciária) praticados em execução contra produtores...

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Parties
Suscitante: AGROPECUÁRIA STEFFENS LTDA.; Suscitante: IDACIR STEFFENS; Suscitante: SIRLEI MARIA KLEIN STEFFENS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência. Julgo prejudicada a análise do agravo interno interposto contra a decisão liminar.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Bens De Capital, Constrição De Bens, Cédula De Produto Rural, Titularização De Recebíveis, Grãos De Soja, Blindagem
Recuperação Judicial Execução Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Bens De Capital Constrição De Bens Cédula De Produto Rural Titularização De Recebíveis +2 more

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Parties

AGROPECUÁRIA STEFFENS LTDA.

Suscitante

IDACIR STEFFENS

Suscitante

SIRLEI MARIA KLEIN STEFFENS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS - MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para determinar suspensão de atos de constrição sobre bens de produtores rurais em recuperação judicial
  2. 2 Classificação de recebíveis e grãos de soja como bens de capital para efeitos da proteção prevista no art. 49, §3º, parte final, da Lei 11.101/2005
  3. 3 Caracterização de conflito de competência em razão de arresto de bens sem prévia deliberação do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado no STJ de que recebíveis e grãos de soja não constituem bens de capital, o juízo da recuperação judicial não está autorizado a obstar atos constritivos (como arresto de recebíveis titularizados e apreensão de produto objeto de garantia fiduciária) praticados em execução contra produtores rurais em recuperação; assim, não há conflito de competência conhecido e o agravo interno fica prejudicado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência. Julgo prejudicada a análise do agravo interno interposto contra a decisão liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem.