AREsp 2297498 - DECISAO

AREsp 2297498 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a conversão em perdas e danos deve se dar pela restituição dos valores pagos pela agravante (atualizados e acrescidos de juros), entendimento que se coaduna com precedentes e súmulas do STJ; a pretensão de alterar esse entendimento demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula n. 7). Além disso, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, e não há fundamento para majoração dos honorários recursais quando não fixados na origem.

Parties
Agravante: VERA LUCIA SILVA PEREIRA; Apelado: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial/juízo De Admissibilidade
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Perdas E Danos, Liquidação De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Perdas E Danos Liquidação De Sentença Honorários Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VERA LUCIA SILVA PEREIRA

Agravante

BANCO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a indenização por conversão em perdas e danos deve corresponder ao valor de avaliação do imóvel ou aos valores pagos pela parte (status quo ante)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 9.514/1997 vs. Código Civil/Código de Defesa do Consumidor em contratos com alienação fiduciária
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial por divergência jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a conversão em perdas e danos deve se dar pela restituição dos valores pagos pela agravante (atualizados e acrescidos de juros), entendimento que se coaduna com precedentes e súmulas do STJ; a pretensão de alterar esse entendimento demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula n. 7). Além disso, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, e não há fundamento para majoração dos honorários recursais quando não fixados na origem.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Afasto a majoração dos honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC