AREsp 2399187 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que o imóvel foi ofertado voluntariamente como garantia, configurando exceção à impenhorabilidade conforme jurisprudência consolidada do STJ, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante o cotejo analítico exigido, tornando inviável o conhecimento pelo art. 105, III, alínea c, da CF.

Parties
Agravante: N BEZERRA PEREIRA BARRETO (EMPRESA DE PEQUENO PORTE); Agravante: NELSON BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Bem De Família, Impenhorabilidade, Cédula De Crédito Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Bem De Família Impenhorabilidade Cédula De Crédito Bancário Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

N BEZERRA PEREIRA BARRETO (EMPRESA DE PEQUENO PORTE)

Agravante

NELSON BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alienação fiduciária sobre bem de família
  2. 2 incidência do art. 833, V, do CPC e da Lei nº 8.009/90
  3. 3 requisitos para comprovação do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que o imóvel foi ofertado voluntariamente como garantia, configurando exceção à impenhorabilidade conforme jurisprudência consolidada do STJ, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante o cotejo analítico exigido, tornando inviável o conhecimento pelo art. 105, III, alínea c, da CF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.