REsp 2162509 - DECISAO

REsp 2162509 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão embargada: o Tribunal aplicou e distinguiu a jurisprudência do Tema Repetitivo 1.095 e dos precedentes citados, concluiu que a ausência de registro do pacto de alienação fiduciária impede a constituição da garantia real e limita a aplicação do...

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Parties
Recorrente: JARDIM COLORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Contrato De Compra E Venda, Registro Imobiliário, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Execução Extrajudicial, Tema Repetitivo 1.095, Súmula 543
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Contrato De Compra E Venda Registro Imobiliário +4 more

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Parties

JARDIM COLORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na decisão quanto à aplicação do Tema Repetitivo nº 1.095
  2. 2 prevalência da Lei 9.514/1997 sobre o Código de Defesa do Consumidor na resolução de contrato com pacto de alienação fiduciária
  3. 3 efeitos da ausência de registro do pacto de alienação fiduciária na constituição da garantia e na possibilidade de venda extrajudicial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão embargada: o Tribunal aplicou e distinguiu a jurisprudência do Tema Repetitivo 1.095 e dos precedentes citados, concluiu que a ausência de registro do pacto de alienação fiduciária impede a constituição da garantia real e limita a aplicação do procedimento extrajudicial da Lei 9.514/1997, mas não torna inválido o negócio entre as partes; assim, os aclaratórios representaram mera irresignação e não vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.