REsp 2216959 - DECISAO

REsp 2216959 - DECISAO

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, as razões da parte agravante mostraram-se relevantes, razão pela qual o agravo foi conhecido e convertido em recurso especial para possibilitar melhor exame da controvérsia.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conversão Em Recurso Especial Determinada
Outcome
Conheço do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Efeitos Da Recuperação Judicial, Preservação Da Empresa, Essencialidade De Bens, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Efeitos Da Recuperação Judicial Preservação Da Empresa Essencialidade De Bens +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conversão Em Recurso Especial Determinada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 6º, §4º, 49, §3º e 50, §1º da Lei 11.101/2005 à consolidação da propriedade de bens alienados fiduciariamente
  2. 2 Possibilidade de limitação do direito de retomada do credor fiduciário pelo juízo da recuperação judicial para preservação da atividade empresarial
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre forma de pagamento de crédito extraconcursal, atos expropriatórios e essencialidade dos bens

Ratio Decidendi

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, as razões da parte agravante mostraram-se relevantes, razão pela qual o agravo foi conhecido e convertido em recurso especial para possibilitar melhor exame da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.
  • À Coordenadoria para as providências cabíveis.