AREsp 2752741 - DECISAO

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O Tribunal manteve a decisão do tribunal de origem por entender que ficou demonstrada a mora da construtora, razão pela qual a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor; não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e seria vedado, em recurso especial,...

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Parties
Agravante: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.; Agravante: MAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Inadimplemento, Mora, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Inadimplemento Mora Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor +1 more

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Parties

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

MAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997
  3. 3 constituição da mora da construtora e sua influência na inaplicabilidade da Lei n. 9.514/1997

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do tribunal de origem por entender que ficou demonstrada a mora da construtora, razão pela qual a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor; não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e seria vedado, em recurso especial, reexaminar fatos e provas, devendo ser negado provimento ao agravo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da condenação.