REsp 2169032 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos (falta de cotejo analítico e de similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas), nos termos dos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: SHEILA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Ação Revisional / Recurso Especial Interposto, Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Capitalização De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Mora, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios, Compensação E Repetição Do Indébito
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Alienação Fiduciária Capitalização De Juros Dissídio Jurisprudencial Mora Tutela Antecipada +2 more

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Parties

SHEILA DE BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional / Recurso Especial Interposto, Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ
  2. 2 incidência da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual
  3. 3 descaracterização da mora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos (falta de cotejo analítico e de similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas), nos termos dos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC