AREsp 2465010 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de nulidade do leilão por ausência de notificação pessoal demandaria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a comunicação prevista no art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/1997 (com redação da Lei 13.465/2017) admite correspondência aos endereços do contrato, de modo que não se demonstrou ilegalidade suficiente para reformar a decisão atacada.

Parties
Agravante/recorrente: RUI MANUEL FERREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Notificação Do Devedor, Constituição Em Mora, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Notificação Do Devedor Constituição Em Mora Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RUI MANUEL FERREIRA PINTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 26 e 27, § 2º, da Lei n. 9.514/1997 (notificação do devedor)
  2. 2 nulidade do leilão extrajudicial por ausência de intimação pessoal
  3. 3 aplicabilidade da alteração trazida pela Lei n. 13.465/2017 (art. 27 §2-A)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de nulidade do leilão por ausência de notificação pessoal demandaria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a comunicação prevista no art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/1997 (com redação da Lei 13.465/2017) admite correspondência aos endereços do contrato, de modo que não se demonstrou ilegalidade suficiente para reformar a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.