REsp 2107738 - ACORDAO

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O acórdão manteve o entendimento jurisprudencial do STJ de que, havendo pedido de resilição que configura quebra antecipada do contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária, a quitação da dívida e o procedimento de resolução devem observar os arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: VAGNER DA COST A FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Resolução Contratual, Inadimplemento Antecipado, Lei Nº 9.514/1997, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Resolução Contratual Inadimplemento Antecipado Lei Nº 9.514/1997 Agravo Interno +1 more

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Parties

VAGNER DA COST A FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei nº 9.514/1997 em contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em caso de resilição unilateral
  2. 2 Caracterização do pedido de resilição pelo adquirente como quebra antecipada do contrato
  3. 3 Necessidade de constituição em mora para aplicação do procedimento de resolução versus entendimento de quebra antecipada

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o entendimento jurisprudencial do STJ de que, havendo pedido de resilição que configura quebra antecipada do contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária, a quitação da dívida e o procedimento de resolução devem observar os arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.