AREsp 2953676 - DECISAO

AREsp 2953676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, segundo o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, a ausência de intimação pessoal do co-avalista não acarreta nulidade automática quando a finalidade da notificação foi atingida (o recorrente tinha ciência da execução e das datas dos leilões), e ainda por ausência de prequestionamento específico da tese suscitada, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; assim, não se verificou prejuízo que justificasse anular o procedimento extrajudicial.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO LANIA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decidido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Notificação Para Purgação Da Mora, Leilão Extrajudicial, Avalista, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Notificação Para Purgação Da Mora Leilão Extrajudicial Avalista Prequestionamento

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Parties

PAULO LANIA DE ARAUJO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do procedimento de consolidação e leilão pela ausência de intimação pessoal do co-avalista (pessoa física)
  2. 2 Possibilidade de suprimento da notificação por outros meios quando a finalidade for atingida
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, segundo o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, a ausência de intimação pessoal do co-avalista não acarreta nulidade automática quando a finalidade da notificação foi atingida (o recorrente tinha ciência da execução e das datas dos leilões), e ainda por ausência de prequestionamento específico da tese suscitada, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; assim, não se verificou prejuízo que justificasse anular o procedimento extrajudicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.