AREsp 2826723 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; aplicando a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a alienação fiduciária pode ser utilizada como garantia de qualquer obrigação pecuniária, não havendo simulação, e a alegação de excesso de garantia revelou falta de prequestionamento pelo Tribunal estadual, incidindo a Súmula 282 do STF, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO LINO DE SOUSA; Recorrido: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Excesso De Garantia, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Alienação Fiduciária Excesso De Garantia Prequestionamento Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO LINO DE SOUSA

Recorrente

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da alienação fiduciária como garantia de obrigação não vinculada ao financiamento do próprio bem
  2. 2 excesso de garantia (alegação de valor do bem superior ao crédito)
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 282 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; aplicando a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a alienação fiduciária pode ser utilizada como garantia de qualquer obrigação pecuniária, não havendo simulação, e a alegação de excesso de garantia revelou falta de prequestionamento pelo Tribunal estadual, incidindo a Súmula 282 do STF, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento