AREsp 2858720 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou que a cédula de crédito bancário era documento hábil para instruir a inicial (afastando a inépcia) e a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato comprova a constituição em mora nos termos do Tema 1.132/STJ e da Súmula 83/STJ; além disso, não houve prequestionamento das matérias relativas ao art. 422 do CC e aos dispositivos do CDC, o que impede o conhecimento do recurso especial, e a revisão de matéria fático-probatória é obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DERIK MATHEUS TOBIAS HENCKEMAIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Mora, Inépcia Da Inicial, Notificação Extrajudicial, Boa Fé Contratual, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Mora Inépcia Da Inicial Notificação Extrajudicial +3 more

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Parties

DERIK MATHEUS TOBIAS HENCKEMAIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação dos documentos apresentados para instruir a inicial (cédula de crédito bancário) e alegada inépcia
  2. 2 regularidade da notificação extrajudicial para constituição em mora
  3. 3 incidência dos princípios da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou que a cédula de crédito bancário era documento hábil para instruir a inicial (afastando a inépcia) e a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato comprova a constituição em mora nos termos do Tema 1.132/STJ e da Súmula 83/STJ; além disso, não houve prequestionamento das matérias relativas ao art. 422 do CC e aos dispositivos do CDC, o que impede o conhecimento do recurso especial, e a revisão de matéria fático-probatória é obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.