AREsp 2917382 - DECISAO

AREsp 2917382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (ausência de impugnação específica) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; subsidiariamente, o acórdão recorrido fundamentou que as dívidas condominiais, por sua natureza propter rem, vinculam o imóvel independentemente da imissão na posse do credor fiduciário, justificando o redirecionamento da execução.

Parties
Agravante/recorrente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Dívida Condominial, Redirecionamento Da Execução, Imissão Na Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Direito Condominial Alienação Fiduciária Dívida Condominial Redirecionamento Da Execução Imissão Na Posse +2 more

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Parties

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da administradora para responder pelo pagamento das despesas condominiais quando não imitada na posse
  2. 2 natureza propter rem das despesas condominiais e sua prevalência sobre direitos do credor fiduciário
  3. 3 possibilidade de redirecionamento da execução à credora fiduciária independentemente da posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (ausência de impugnação específica) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; subsidiariamente, o acórdão recorrido fundamentou que as dívidas condominiais, por sua natureza propter rem, vinculam o imóvel independentemente da imissão na posse do credor fiduciário, justificando o redirecionamento da execução.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.