AREsp 2905024 - DECISAO

AREsp 2905024 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a pretensão recursal implicaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, não tendo sido alegada ofensa aos dispositivos legais que disciplinam a tutela provisória (art. 300 do CPC). Além disso, o Tribunal de origem constatou, com base em certidões e registros, a consolidação da propriedade em favor do agravante e a regularidade das notificações previstas na Lei 9.514/1997, afastando a plausibilidade das nulidades invocadas.

Parties
Agravante: VALMAR FERRAMENTAS LTDA.; Agravante: ALICE DE CAMARGO VIANA; Agravante: MARIA APARECIDA VIANA; Agravante: VALDIR ANTÔNIO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Tutela De Urgência, Leilão Extrajudicial, Notificação Para Purgação Da Mora, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Registral Imobiliário Alienação Fiduciária Tutela De Urgência Leilão Extrajudicial Notificação Para Purgação Da Mora Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

VALMAR FERRAMENTAS LTDA.

Agravante

ALICE DE CAMARGO VIANA

Agravante

MARIA APARECIDA VIANA

Agravante

VALDIR ANTÔNIO VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que decide tutela de urgência
  2. 2 alegação de violação do art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/1997 (intimação dos fiduciantes para leilões)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a pretensão recursal implicaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, não tendo sido alegada ofensa aos dispositivos legais que disciplinam a tutela provisória (art. 300 do CPC). Além disso, o Tribunal de origem constatou, com base em certidões e registros, a consolidação da propriedade em favor do agravante e a regularidade das notificações previstas na Lei 9.514/1997, afastando a plausibilidade das nulidades invocadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.