AREsp 1954674 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou a notificação dos dois primeiros leilões, a inércia dos agravantes por mais de três anos caracterizou abuso do direito/violação da boa-fé objetiva e o direito de preferência é exercível até o segundo leilão; revisar essas conclusões exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, devendo, portanto, manter-se o acórdão estadual.

Parties
Agravante: CLERISTON JOUGUET OLIVEIRA; Agravante: XYSMENA PAULA GUIMARÃES JOUGUET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Direito De Preferência, Intimação Pessoal, Boa Fé Objetiva, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Direito De Preferência Intimação Pessoal Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

CLERISTON JOUGUET OLIVEIRA

Agravante

XYSMENA PAULA GUIMARÃES JOUGUET

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor para validade do leilão extrajudicial (art.27 da Lei 9.514/1997)
  2. 2 Alcance do direito de preferência do devedor e seu exercício até o segundo leilão (art.27, §§2º-A e 2º-B da Lei 9.514/1997)
  3. 3 Caracterização de abuso do direito/violação da boa-fé objetiva como causa para não anulação do leilão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou a notificação dos dois primeiros leilões, a inércia dos agravantes por mais de três anos caracterizou abuso do direito/violação da boa-fé objetiva e o direito de preferência é exercível até o segundo leilão; revisar essas conclusões exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, devendo, portanto, manter-se o acórdão estadual.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do §11 do art.85 do CPC.