REsp 2203300 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a matéria suscitada demanda interpretação contratual e reexame de fatos e provas, estando, portanto, obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela validade da alienação fiduciária nos termos da Lei 9.514/97.

Parties: Embargante: LUCILEINE PEREIRA FAGUNDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Código De Defesa Do Consumidor, Lei 9.514/97, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj

Civil Processual Civil Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Fatos E Provas Código De Defesa Do Consumidor Lei 9.514/97 +2 more

Case Brief

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Parties

LUCILEINE PEREIRA FAGUNDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre a matéria
3 alegada tese de desvirtuamento da alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertida a parte embargante de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.