REsp 2016648 - DECISAO

REsp 2016648 - DECISAO

Reconheceu-se o interesse de agir do devedor fiduciante para impugnar a restrição que incide sobre seus direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária; contudo, manteve-se o acórdão recorrido porque a restrição via RENAJUD não configura penhora do bem pertencente ao credor fiduciário, mas constrição admissível sobre os direitos aquisitivos do fiduciante, em consonância com precedentes do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante/recorrente: NUTRIMENTO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Exequente/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Credor Fiduciário: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Recurso parcialmente provido: reconhece o interesse de agir do devedor fiduciante e mantém, no mais, o acórdão recorrido.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Fiscal, Penhora, Restrição De Circulação De Veículo, Direitos Aquisitivos, Impenhorabilidade
Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Execução Fiscal Penhora Restrição De Circulação De Veículo Direitos Aquisitivos Impenhorabilidade

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NUTRIMENTO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente/recorrida

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Credor Fiduciário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de constrição sobre veículo alienado fiduciariamente
  2. 2 interesse de agir do devedor fiduciante
  3. 3 natureza da restrição via RENAJUD — penhora do bem versus constrição de direitos aquisitivos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o interesse de agir do devedor fiduciante para impugnar a restrição que incide sobre seus direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária; contudo, manteve-se o acórdão recorrido porque a restrição via RENAJUD não configura penhora do bem pertencente ao credor fiduciário, mas constrição admissível sobre os direitos aquisitivos do fiduciante, em consonância com precedentes do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido: reconhece o interesse de agir do devedor fiduciante e mantém, no mais, o acórdão recorrido.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso, tão somente para reconhecer o interesse de agir do devedor fiduciante, mantendo, no mais, o acórdão recorrido.
  • Publique-se e intimem-se.