AREsp 2930955 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1. 1 Requisitos para comprovação da mora em ação de busca e apreensão decorrente de inadimplemento em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária
2. 2 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora mesmo sem prova de recebimento
3. 3 Aplicação do Tema 1.132 do STJ que dispensa a prova do recebimento quando a notificação é enviada ao endereço contratual

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado no Tema 1.132 do STJ, o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, comprovado por aviso de recebimento, é suficiente para configurar a mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, independentemente da comprovação de recebimento pelo devedor ou por terceiro. Assim, o acórdão do Tribunal de origem que considerou inválida a notificação por ter retornado com 'Não Procurado' divergiu da jurisprudência do STJ e foi reformado, conhecendo-se do agravo e dando-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que prossiga na regular tramitação da ação de busca e apreensão.

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que prossiga na regular tramitação da ação de busca e apreensão
• Publique-se