AREsp 2826158 - DECISAO

AREsp 2826158 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, porquanto a verificação da existência de ciência inequívoca do devedor sobre as datas dos leilões depende de análise de fatos e provas, providência que demanda reexame pelo tribunal de origem e é vedada a esta Corte em sede de recurso especial.

Parties
Autor: EDUARDO MIGNANI; Autor: SUZIDALHE MESQUITA PINTO; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Determinação De Retorno Ao Tribunal Regional Federal Da 2ª Região Para Reexame
Outcome
Reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial; determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para reexame da legalidade do processo de expropriação extrajudicial à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Intimação Pessoal, Leilão Extrajudicial, Lei Nº 9.514/1997, Lei Nº 13.465/2017, Nulidade Processual
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Intimação Pessoal Leilão Extrajudicial Lei Nº 9.514/1997 Lei Nº 13.465/2017 +1 more

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Parties

EDUARDO MIGNANI

Autor

SUZIDALHE MESQUITA PINTO

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Determinação De Retorno Ao Tribunal Regional Federal Da 2ª Região Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data do leilão extrajudicial torna o leilão nulo
  2. 2 Se a ciência inequívoca do devedor sobre a data do leilão afasta a nulidade
  3. 3 Se as correspondências juntadas aos autos comprovam o efetivo encaminhamento e recebimento das notificações

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, porquanto a verificação da existência de ciência inequívoca do devedor sobre as datas dos leilões depende de análise de fatos e provas, providência que demanda reexame pelo tribunal de origem e é vedada a esta Corte em sede de recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial; determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para reexame da legalidade do processo de expropriação extrajudicial à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 725-728.
  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.