AREsp 2896913 - DECISAO

AREsp 2896913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, por entender que a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7) e porque o Tema 1095 não resolve a questão da validade de cláusula de eleição de foro em relação consumerista, razão pela qual não foi admitido o recurso especial.

Parties
Agravante: TRUE ADMINISTRADORA FIDUCIARIA DE GARANTIAS S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Eleição De Foro, Competência Territorial, Hipossuficiência Do Consumidor, Aplicação Do CDC, Súmula 7/stj, Tema 1095
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Eleição De Foro Competência Territorial Hipossuficiência Do Consumidor Aplicação Do CDC +2 more

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Parties

TRUE ADMINISTRADORA FIDUCIARIA DE GARANTIAS S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contrato de compra e venda com alienação fiduciária
  2. 2 Efeito do Tema 1095/STJ sobre cláusula de eleição de foro
  3. 3 Presunção ou prova da hipossuficiência do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, por entender que a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7) e porque o Tema 1095 não resolve a questão da validade de cláusula de eleição de foro em relação consumerista, razão pela qual não foi admitido o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.