AREsp 2832985 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões relativas à validade da notificação e à constituição em mora demandariam reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ, e porque os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor suscitados não foram objeto de exame pela Câmara...

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Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Juros Abusivos, Notificação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Constituição Em Mora Juros Abusivos Notificação +3 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação e constituição em mora
  2. 2 possibilidade de revisão contratual por abusividade de juros
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões relativas à validade da notificação e à constituição em mora demandariam reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ, e porque os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor suscitados não foram objeto de exame pela Câmara julgadora, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.