REsp 2124173 - DECISAO

REsp 2124173 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, por entender que a desistência do adquirente, ainda que sem mora, configura quebra antecipada do contrato e impõe a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, razão pela qual os autos devem retornar ao tribunal de origem para que a lide seja resolvida segundo essas previsões legais.

Parties
Recorrente: MRV Engenharia e Participações S.A; Corréu: Banco do Brasil; Autora/recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Tema 1095, Aplicação Da Lei 9.514/1997, Responsabilidade Pela Devolução Dos Valores
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Restituição De Valores Tema 1095 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MRV Engenharia e Participações S.A

Recorrente

Banco do Brasil

Corréu

recorrida

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 em caso de desistência do comprador ainda adimplente
  2. 2 Prevalência da Lei nº 9.514/1997 sobre o Código de Defesa do Consumidor em contratos com pacto de alienação fiduciária
  3. 3 Responsabilidade pela restituição de valores quando há financiamento com alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, por entender que a desistência do adquirente, ainda que sem mora, configura quebra antecipada do contrato e impõe a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, razão pela qual os autos devem retornar ao tribunal de origem para que a lide seja resolvida segundo essas previsões legais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Recurso especial conhecido e provido.
  • Autos remetidos ao Tribunal de origem para que resolva a lide de acordo com os arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997.