AREsp 2965349 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula n. 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelas normas aplicáveis; ademais, o tribunal de...

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Parties
Agravante: FABIO HENRIQUE TERNES DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação Revisional De Contrato, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Ação Revisional De Contrato Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FABIO HENRIQUE TERNES DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 necessidade de perícia em ação revisional de contrato
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ que impede reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula n. 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelas normas aplicáveis; ademais, o tribunal de origem considerou a perícia desnecessária por tratar-se de matéria eminentemente de direito aferível pela documentação dos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.