AREsp 2421012 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque: (i) parte dos fundamentos invocados na origem não foram individualizados ou demonstrados quanto à ofensa a dispositivos federais, impedindo o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação; (ii) a conclusão do tribunal de origem sobre o direito ao saldo credor decorre de avaliação fático-probatória que não pode ser revista no recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) a decisão quanto à necessidade de intimação do devedor está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual não se vislumbrou violação passível de reforma.

Parties
Agravante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.; Recorrido: ANDRÉ BARRETO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Prestação De Contas, Leilão Extrajudicial, Intimação Do Devedor, Preço Vil, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Prestação De Contas Leilão Extrajudicial Intimação Do Devedor Preço Vil +2 more

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Agravante

ANDRÉ BARRETO DE ANDRADE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de notificação pessoal do devedor acerca do leilão extrajudicial
  2. 2 Caracterização de preço vil (arrematação inferior a 50% do valor de mercado)
  3. 3 Direito do devedor à prestação de contas e eventual saldo credor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) parte dos fundamentos invocados na origem não foram individualizados ou demonstrados quanto à ofensa a dispositivos federais, impedindo o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação; (ii) a conclusão do tribunal de origem sobre o direito ao saldo credor decorre de avaliação fático-probatória que não pode ser revista no recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) a decisão quanto à necessidade de intimação do devedor está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual não se vislumbrou violação passível de reforma.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente.