REsp 2223305 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a capitalização diária estava expressamente prevista no contrato e que os encargos pactuados estavam dentro dos parâmetros aceitáveis, sendo válida a comprovação da mora; aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IAGO DIHL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Capitalização Diária De Juros, Dever De Informação, Busca E Apreensão, Contratos Bancários, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Capitalização Diária De Juros Dever De Informação Busca E Apreensão Contratos Bancários +1 more

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Parties

IAGO DIHL DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da capitalização diária de juros e necessidade de previsão expressa de sua periodicidade e da taxa diária
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual por falta de informação da taxa diária
  3. 3 Efeito da capitalização irregular sobre a mora e sobre a ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a capitalização diária estava expressamente prevista no contrato e que os encargos pactuados estavam dentro dos parâmetros aceitáveis, sendo válida a comprovação da mora; aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem