AREsp 2781426 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo; embora a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC seja deficiente e sujeita à analogia da Súmula 284/STF, no mérito prevalece a orientação de que a ausência de registro do contrato de alienação fiduciária não lhe retira eficácia entre os contratantes, mas impede o início da alienação extrajudicial até sua efetivação; assim, não é cabível a restituição imediata das parcelas com fundamento na Súmula 543/STJ quando houver pacto adjeto de alienação fiduciária, sendo aplicáveis os arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997; por isso o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais...

Parties
Agravante: SPE QUALIDADE VI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma: Agravo Interno Provido; Decisão Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido; pedidos formulados na petição inicial julgados improcedentes
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Registro De Contratos, Alienação Extrajudicial, Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Súmulas, Honorários Advocatícios
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Parties

SPE QUALIDADE VI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma: Agravo Interno Provido; Decisão Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade analógica da Súmula 284/STF diante de alegação genérica de omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Efeito da ausência de registro do contrato de alienação fiduciária entre as partes e para terceiros
  3. 3 Necessidade do registro para início da alienação extrajudicial (arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo; embora a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC seja deficiente e sujeita à analogia da Súmula 284/STF, no mérito prevalece a orientação de que a ausência de registro do contrato de alienação fiduciária não lhe retira eficácia entre os contratantes, mas impede o início da alienação extrajudicial até sua efetivação; assim, não é cabível a restituição imediata das parcelas com fundamento na Súmula 543/STJ quando houver pacto adjeto de alienação fiduciária, sendo aplicáveis os arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997; por isso o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais...

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido; pedidos formulados na petição inicial julgados improcedentes

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão monocrática
  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial