REsp 2188601 - ACORDAO

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Não se reconhece a preclusão consumativa porque a decisão de primeiro grau não tratou da quitação da dívida; além disso, a exequente optou por execução judicial integral, hipótese em que as regras do procedimento extrajudicial da Lei 9.514/1997 não impedem a execução judicial, e, caso a garantia fiduciária se...

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Parties
Recorrente: ISAS TELECOMUNICAÇÕES LTDA.; Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA.; Executado: Maria Aline Rabachini Gardini; Executado: Mauro Sérgio Gardini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Ação De Execução / Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Preclusão Consumativa, Quitação Da Dívida, Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Saldo Devedor, Lei 9.514/1997
Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Preclusão Consumativa Quitação Da Dívida Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Saldo Devedor +1 more

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Parties

ISAS TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recorrente

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA.

Exequente

Maria Aline Rabachini Gardini

Executado

Mauro Sérgio Gardini

Executado

Procedural Posture

Ação De Execução / Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da preclusão consumativa quanto à quitação da dívida
  2. 2 Se, na hipótese de alienação fiduciária em garantia, a quitação da dívida opera de forma compulsória independentemente do pagamento integral ao credor fiduciário, impedindo a execução judicial

Ratio Decidendi

Não se reconhece a preclusão consumativa porque a decisão de primeiro grau não tratou da quitação da dívida; além disso, a exequente optou por execução judicial integral, hipótese em que as regras do procedimento extrajudicial da Lei 9.514/1997 não impedem a execução judicial, e, caso a garantia fiduciária se exaura, admite-se a cobrança do saldo devedor remanescente; assim, o recurso especial é conhecido e não provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Recurso especial não provido
  • Sem honorários recursais, pois incabíveis na espécie