AREsp 2906761 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a via especial não é adequada para examinar alegada violação constitucional; quanto à suposta ofensa ao art. 27 da Lei 9.514/1997, o tribunal de origem concluiu pela ciência inequívoca do devedor com base em provas registradas nos autos e na matrícula do...

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Parties
Agravante: EDMILSON MACHADO NAGEL & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conheço Do Agravo Para, De Plano, Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Intimação Pessoal, Leilão Extrajudicial, Juros Remuneratórios, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
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Parties

EDMILSON MACHADO NAGEL & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conheço Do Agravo Para, De Plano, Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor antes do leilão extrajudicial (art. 27, §2º-A, Lei 9.514/1997)
  2. 2 alegada violação dos arts. 5º, LIV e LV da Constituição Federal
  3. 3 controle da abusividade de juros em comparação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a via especial não é adequada para examinar alegada violação constitucional; quanto à suposta ofensa ao art. 27 da Lei 9.514/1997, o tribunal de origem concluiu pela ciência inequívoca do devedor com base em provas registradas nos autos e na matrícula do imóvel, conclusão cuja reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação da Súmula 83/STJ impede o conhecimento do recurso especial nas alíneas arguidas; sobre juros, manteve-se o entendimento de que a taxa média de mercado é referencial e não limite absoluto para controle de abusividade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC, se for o caso.