AREsp 2933629 - DECISAO

AREsp 2933629 - DECISAO

O agravo foi negado porque a decisão de origem tinha fundamentação híbrida: parte do recurso especial foi rejeitada por comando de reiterados precedentes e temas repetitivos (incidência da Súmula 83 do STJ e Temas 246/247), e a pretensão de descaracterização da mora exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CAMILLE SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Mora Do Devedor, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Súmulas Do STJ, Recursos Repetitivos (temas 246 E 247)
Civil Processual Civil Alienação Fiduciária Mora Do Devedor Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Súmulas Do STJ Recursos Repetitivos (temas 246 E 247)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAMILLE SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade híbrida do recurso especial e aplicação da Súmula 83 do STJ
  2. 2 possibilidade de descaracterização da mora por abusividade de juros remuneratórios e capitalização
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a decisão de origem tinha fundamentação híbrida: parte do recurso especial foi rejeitada por comando de reiterados precedentes e temas repetitivos (incidência da Súmula 83 do STJ e Temas 246/247), e a pretensão de descaracterização da mora exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7. Assim, não se pode reformar o acórdão sem revolver o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual o agravo foi improvido; ainda, majoraram-se honorários para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça.