AREsp 2896012 - DECISAO

AREsp 2896012 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque as questões suscitadas demandam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e versam sobre decisão interlocutória/liminar de natureza precária cuja revisão, em regra, não cabe em recurso especial (Súmula 735/STF), não havendo violação direta de dispositivo legal autorizadora do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CENTERLOG COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Tutela De Urgência/antecipatória, Consolidação Da Propriedade, Intimação Para Purgar a Mora, Intimação Sobre Datas De Leilão, Preço Vil, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Tutela De Urgência/antecipatória Consolidação Da Propriedade Intimação Para Purgar a Mora Intimação Sobre Datas De Leilão Preço Vil +1 more

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Parties

CENTERLOG COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de matéria fática e probatória
  3. 3 necessidade de intimação pessoal do devedor acerca das datas dos leilões (Lei 13.465/2017 e art. 27 da Lei 9.514/1997)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque as questões suscitadas demandam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e versam sobre decisão interlocutória/liminar de natureza precária cuja revisão, em regra, não cabe em recurso especial (Súmula 735/STF), não havendo violação direta de dispositivo legal autorizadora do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 334-336 e-STJ
  • Conhece-se do agravo interno e nega-se provimento ao recurso especial