AREsp 2884238 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se na ausência de verossimilhança das alegações dos agravantes, em particular pela falta de indicação do valor que estes consideram devido e da juntada de demonstrativo/planilha, e porque as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, a revogação da tutela provisória após contraditório e a aplicação das exceções à impenhorabilidade foram devidamente fundamentadas, sendo insuscetível de reforma em recurso especial.

Parties
Agravante: José Raimundo Rabelo Muniz; Agravante: Sonia Maria Fialho Muniz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de tutela provisória às fls. 189/391
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Tutela Provisória, Teoria Da Imprevisão (covid 19), Anatocismo, Impenhorabilidade (bem De Família), Art. 330 Do CPC, Registro Imobiliário, Súmula 7 STJ, Súmula 735 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Bancário Alienação Fiduciária Tutela Provisória Teoria Da Imprevisão (covid 19) Anatocismo +5 more

Case Brief

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Parties

José Raimundo Rabelo Muniz

Agravante

Sonia Maria Fialho Muniz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade da medida cautelar por ausência de verossimilhança
  2. 2 obrigatoriedade de juntada de demonstrativo/planilha do valor devido (art.330, §§2º e 3º CPC)
  3. 3 aplicabilidade da teoria da imprevisão em razão da pandemia da COVID-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se na ausência de verossimilhança das alegações dos agravantes, em particular pela falta de indicação do valor que estes consideram devido e da juntada de demonstrativo/planilha, e porque as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, a revogação da tutela provisória após contraditório e a aplicação das exceções à impenhorabilidade foram devidamente fundamentadas, sendo insuscetível de reforma em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de tutela provisória às fls. 189/391

Orders

  • Intimem-se.