REsp 2218880 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao recurso porque, na jurisprudência do STJ, a ausência de registro não invalida a eficácia do contrato entre as partes; o registro é necessário apenas para efeitos perante terceiros e para viabilizar a alienação extrajudicial prevista na Lei nº 9.514/1997, de modo que não é possível reconhecer resilição contratual com base no Código de Defesa do Consumidor nem declarar simulação pela ausência de vinculação ao financiamento imobiliário.

Parties
Recorrente: GABRIELI RODRIGUES LEOPOLDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Registro De Imóveis, Alienação Extrajudicial, Resilição Contratual, Vinculação Ao Sistema Financeiro Imobiliário, Simulação/fraude
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Registro De Imóveis Alienação Extrajudicial Resilição Contratual Vinculação Ao Sistema Financeiro Imobiliário +1 more

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Parties

GABRIELI RODRIGUES LEOPOLDINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia do contrato de alienação fiduciária entre as partes na ausência de registro
  2. 2 Necessidade de registro para início da alienação extrajudicial (art. 26, Lei nº 9.514/1997)
  3. 3 Possibilidade de resilição unilateral do contrato pelo devedor por aplicação do Código de Defesa do Consumidor diante da falta de registro

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque, na jurisprudência do STJ, a ausência de registro não invalida a eficácia do contrato entre as partes; o registro é necessário apenas para efeitos perante terceiros e para viabilizar a alienação extrajudicial prevista na Lei nº 9.514/1997, de modo que não é possível reconhecer resilição contratual com base no Código de Defesa do Consumidor nem declarar simulação pela ausência de vinculação ao financiamento imobiliário.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso