AREsp 2494766 - ACORDAO

AREsp 2494766 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial para analisar as matérias suscitadas e, no mérito, manteve-se a natureza extraconcursal do crédito: não houve negativa de prestação jurisdicional; a renúncia à garantia fiduciária não pode ser presumida pelo ajuizamento de execução, devendo ser expressa; e a essencialidade do bem não transforma crédito extraconcursal em concursal, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado/recorrido: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Renúncia De Garantia Fiduciária, Essencialidade De Bens, Negativa De Prestação Jurisdicional, Créditos Extraconcursais, Súmula 284 STF
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Alienação Fiduciária Renúncia De Garantia Fiduciária Essencialidade De Bens Negativa De Prestação Jurisdicional Créditos Extraconcursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se a propositura de execução implica renúncia da garantia fiduciária
  3. 3 Se a essencialidade do bem dado em garantia transforma crédito extraconcursal em concursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial para analisar as matérias suscitadas e, no mérito, manteve-se a natureza extraconcursal do crédito: não houve negativa de prestação jurisdicional; a renúncia à garantia fiduciária não pode ser presumida pelo ajuizamento de execução, devendo ser expressa; e a essencialidade do bem não transforma crédito extraconcursal em concursal, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC.