AREsp 2929736 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à não comprovação da divergência jurisprudencial, limitando-se a atacar a Súmula 7 do STJ, faltando, assim, impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC e resultando na aplicação, por analogia,...

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Parties
Agravante: RNI INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 363 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

RNI INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 363 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de tutela antecipada para suspender a exigibilidade das obrigações contratuais decorrentes de contrato com pacto de alienação fiduciária
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, CPC e do regimento interno do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à não comprovação da divergência jurisprudencial, limitando-se a atacar a Súmula 7 do STJ, faltando, assim, impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC e resultando na aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Intimem-se.