AREsp 2819903 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF, fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso, não cumprindo o ônus de refutar todos os motivos de inadmissão (art. 932, III, CPC).

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Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Agravada: MARIA HELENA GONÇALVES LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Intimação Para Purgação Da Mora, Leilão Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF
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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

MARIA HELENA GONÇALVES LEMOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF (art.85, §11, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 exigência de intimação pessoal do devedor para purgação da mora na alienação fiduciária (Lei nº 9.514/1997 e Decreto-Lei nº 70/1966)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF, fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso, não cumprindo o ônus de refutar todos os motivos de inadmissão (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro em 2% os honorários fixados anteriormente (art. 85, § 11, CPC)