AREsp 2920884 - DECISAO

AREsp 2920884 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque as matérias suscitadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, aplicando-se as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; não atendido o prequestionamento exigido, não se viabilizou o conhecimento do recurso especial, e portanto o agravo...

Source-derived case information.

Parties
Agravantes / Recorrentes: HELIO SALMORIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação Revisional De Contrato, Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 211 STJ E 282 STF, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Alienação Fiduciária Ação Revisional De Contrato Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HELIO SALMORIA e OUTROS

Agravantes / Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 Alegada violação dos arts. 6º, IV e V, 51, IV, do CDC
  3. 3 Alegada violação dos arts. 187, 421 e 422 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque as matérias suscitadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, aplicando-se as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; não atendido o prequestionamento exigido, não se viabilizou o conhecimento do recurso especial, e portanto o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.