CC 211473 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os bens penhorados pertencem a terceiros garantidores e tiveram sua propriedade consolidada em favor do exequente (BNDES), de modo que, nos termos da Súmula 581/STJ e dos precedentes citados, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da...

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Parties
Agravante: NOBRE PATRIMONIAL ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA; Agravantes: OUTROS; Exequente: BNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Sessão Virtual Da Segunda Seção De 04/09/2025 a 10/09/2025 (julgamento Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Competência Do Juízo Da Execução Individual, Efeitos Da Recuperação Judicial, Súmula 581/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Execução Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Competência Do Juízo Da Execução Individual Efeitos Da Recuperação Judicial +1 more

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Parties

NOBRE PATRIMONIAL ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

BNDES

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Sessão Virtual Da Segunda Seção De 04/09/2025 a 10/09/2025 (julgamento Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento da execução contra terceiros garantidores
  2. 2 Se bem consolidado em favor do exequente, o crédito titular da posição de proprietário fiduciário é afetado pelos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Qual é o juízo competente para prosseguir com atos de execução sobre imóveis penhorados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os bens penhorados pertencem a terceiros garantidores e tiveram sua propriedade consolidada em favor do exequente (BNDES), de modo que, nos termos da Súmula 581/STJ e dos precedentes citados, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução contra terceiros nem alcança créditos na posição de proprietário fiduciário, razão pela qual a competência para prosseguir com os atos executórios é do Juízo Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que declarou a competência da Justiça Federal para prosseguir com os atos de execução