REsp 2149292 - DECISAO

REsp 2149292 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou o entendimento desta Corte ao não reconhecer a necessidade de intimação pessoal acerca da data do leilão nos termos consolidados pelo STJ para hipóteses regidas pela Lei 13.465/2017 e não demonstrou ciência inequívoca da recorrente sobre o leilão; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento em consonância com o entendimento desta Corte, de modo a avaliar as consequências processuais e materiais da eventual nulidade do leilão.

Parties
Recorrente: CARLA CAPUTO LABOISSIERE; Recorrido: CONCRETA FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Arrematante: CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória (anulação De Negócio Jurídico/registro De Alienação Fiduciária) / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Recurso Provido E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento em consonância com o entendimento do STJ.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Intimação Pessoal, Constituição Em Mora, Anulação De Negócio Jurídico, Direito De Preferência
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Intimação Pessoal Constituição Em Mora Anulação De Negócio Jurídico +1 more

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Parties

CARLA CAPUTO LABOISSIERE

Recorrente

CONCRETA FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Recorrido

CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI

Arrematante

Procedural Posture

Ação Anulatória (anulação De Negócio Jurídico/registro De Alienação Fiduciária) / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Recurso Provido E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação pessoal do devedor acerca da data do leilão, nos termos dos arts. 27, §2º-A e §2º-B da Lei 9.514/1997 (após a Lei 13.465/2017), acarreta nulidade do leilão e anulação do negócio jurídico;
  2. 2 Se a notificação para purgação da mora configura ciência inequívoca do devedor sobre o leilão;
  3. 3 Quais são as consequências jurídicas quando há nulidade do leilão após consolidação da propriedade e arrematação (possibilidade de restituição do imóvel ou aplicação de perdas e danos)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou o entendimento desta Corte ao não reconhecer a necessidade de intimação pessoal acerca da data do leilão nos termos consolidados pelo STJ para hipóteses regidas pela Lei 13.465/2017 e não demonstrou ciência inequívoca da recorrente sobre o leilão; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento em consonância com o entendimento desta Corte, de modo a avaliar as consequências processuais e materiais da eventual nulidade do leilão.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento em consonância com o entendimento do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reformar o acórdão recorrido.