AREsp 2916881 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão quanto à existência de intimação prévia exigiria reexame de fato e prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o suposto dissídio jurisprudencial não pode ser demonstrado com base em questões fáticas, impedindo o conhecimento...

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Parties
Autora: MARIA APARECIDA CARDOSO ANDRADE; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Notificação Para Purgação Da Mora, Purgação Da Mora Após Consolidação Da Propriedade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Notificação Para Purgação Da Mora Purgação Da Mora Após Consolidação Da Propriedade Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARIA APARECIDA CARDOSO ANDRADE

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da notificação prévia para purgação da mora
  2. 2 possibilidade de purgação da mora após consolidação da propriedade
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão quanto à existência de intimação prévia exigiria reexame de fato e prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o suposto dissídio jurisprudencial não pode ser demonstrado com base em questões fáticas, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.