REsp 2206578 - DECISAO

REsp 2206578 - DECISAO

Houve divergência do acórdão recorrido com o entendimento consolidado no STJ (Tema 1.076): a Corte estadual admitiu a aplicação da equidade apesar de ter reconhecido a existência de proveito econômico (valor da causa correspondente ao valor do bem consolidado). Assim, como o proveito econômico é mensurável, os...

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Parties
Recorrente: COMÉRCIO E REBENEFICIAMENTO DE CEREAIS MERCOSUL LTDA.; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória / Recurso Especial Julgado No STJ (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Notificação E Intimação, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Ação Anulatória
Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Notificação E Intimação Honorários Advocatícios Recurso Especial Ação Anulatória

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Parties

COMÉRCIO E REBENEFICIAMENTO DE CEREAIS MERCOSUL LTDA.

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Ação Anulatória / Recurso Especial Julgado No STJ (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade das tentativas de notificação pessoal e da intimação por edital no procedimento de execução extrajudicial (Lei 9.514/97)
  2. 2 Nulidade do procedimento de consolidação da propriedade por ausência de intimação pessoal de todos os devedores fiduciantes
  3. 3 Critério aplicável à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais: aplicação do art. 85, §2º, do CPC versus arbitramento por equidade (§8º)

Ratio Decidendi

Houve divergência do acórdão recorrido com o entendimento consolidado no STJ (Tema 1.076): a Corte estadual admitiu a aplicação da equidade apesar de ter reconhecido a existência de proveito econômico (valor da causa correspondente ao valor do bem consolidado). Assim, como o proveito econômico é mensurável, os honorários sucumbenciais devem ser fixados de acordo com os limites percentuais do art.85, §2º, do CPC; deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários observando o §2º do art.85 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários sucumbenciais observando os limites percentuais previstos no art. 85, §2º, do CPC.
  • Publique-se.