AREsp 2249706 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para excluir do acórdão regional o trecho que determinava intimação em fase de cumprimento de sentença para purgação da mora, por violação literal do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei 9.514/1997, que impõe procedimento de intimação extrajudicial; o tribunal não pode criar fase judicial diversa da prevista em lei, devendo o credor, se quiser, renovar o procedimento na esfera extrajudicial.

Parties
Agravante/recorrente: GLAUCO MIRANDA; Agravante/recorrente: ANA LUZIA LAVORATO LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir do dispositivo do acórdão o trecho que autorizava intimação judicial para purgação da mora.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Purgação Da Mora, Intimação Extrajudicial, Ação Anulatória, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Purgação Da Mora Intimação Extrajudicial Ação Anulatória Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GLAUCO MIRANDA

Agravante/recorrente

ANA LUZIA LAVORATO LEME

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 26, §§ 1º e 3º, da Lei n. 9.514/1997
  2. 2 Possibilidade de intimação judicial para purgação da mora versus procedimento extrajudicial previsto em lei
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para excluir do acórdão regional o trecho que determinava intimação em fase de cumprimento de sentença para purgação da mora, por violação literal do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei 9.514/1997, que impõe procedimento de intimação extrajudicial; o tribunal não pode criar fase judicial diversa da prevista em lei, devendo o credor, se quiser, renovar o procedimento na esfera extrajudicial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir do dispositivo do acórdão o trecho que autorizava intimação judicial para purgação da mora.

Orders

  • Excluir do dispositivo do acórdão o excerto: "Em fase de cumprimento de sentença, o réu apresentará o valor atualizado do débito, acrescido dos encargos legais e contratuais (art. 26, § 1º, da Lei 9.514/97), seguindo a intimação dos autores para comprovar o pagamento em quinze dias. Se não implementado, à...
  • Sem majoração de honorários.