AREsp 1791479 - DECISAO

AREsp 1791479 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem por não apreciar o pedido de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade e a ausência de arbitramento do saldo devedor, conforme alegado nos embargos de declaração; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos...

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Parties
Agravante: ALYSSON CEZAR DOS SANTOS e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial; conheço parcialmente e dou provimento ao recurso especial na extensão indicada, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das matérias suscitadas nos embargos de declaração (e-STJ fls. 836/870).
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Comissão De Permanência, Capitalização De Juros, Sistema De Amortização Constante (sac), Sucumbência, Gratuidade Da Justiça, Omissão No Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Direito Bancário Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Comissão De Permanência +6 more

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Parties

ALYSSON CEZAR DOS SANTOS e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao pedido de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do bem
  2. 2 ausência de arbitramento do saldo devedor da dívida
  3. 3 ilegalidade na cobrança de juros sobre juros e cumulação de comissão de permanência com outros encargos

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem por não apreciar o pedido de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade e a ausência de arbitramento do saldo devedor, conforme alegado nos embargos de declaração; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que aprecie as matérias indicadas nos aclaratórios, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial; conheço parcialmente e dou provimento ao recurso especial na extensão indicada, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das matérias suscitadas nos embargos de declaração (e-STJ fls. 836/870).

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria suscitada nos embargos de declaração (e-STJ fls. 836/870).
  • Prejudicada a análise das demais teses recursais.