REsp 2015146 - ACORDAO

REsp 2015146 - ACORDAO

O Tribunal decidiu que a taxa de ocupação é devida desde a consolidação da propriedade fiduciária até a efetiva desocupação, não podendo ser afastada pela mera discussão judicial proposta pelo fiduciante; e que, na responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem desde a citação. Com base nessas premissas,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: CCISA 22 INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Taxa De Ocupação, Consolidação Da Propriedade, Juros Moratórios, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Imobiliário Processual Civil Alienação Fiduciária Taxa De Ocupação Consolidação Da Propriedade Juros Moratórios Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CCISA 22 INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa de ocupação desde a consolidação da propriedade
  2. 2 termo inicial da taxa de ocupação quando há discussão judicial
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a taxa de ocupação é devida desde a consolidação da propriedade fiduciária até a efetiva desocupação, não podendo ser afastada pela mera discussão judicial proposta pelo fiduciante; e que, na responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem desde a citação. Com base nessas premissas, deu provimento ao recurso para julgar procedentes os pedidos da reconvenção e condenar a parte recorrida conforme descrito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e julgar procedentes os pedidos da reconvenção.
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento da taxa de ocupação desde a consolidação da propriedade até a efetiva desocupação do imóvel.