AREsp 2973188 - DECISAO

AREsp 2973188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por ofensa à orientação firmada no Tema 1.132/STJ, entendendo-se suficiente, para comprovação da mora em contratos com alienação fiduciária, o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sem exigência da prova de recebimento;...

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Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei 911/1969, Tema 1.132/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei 911/1969 Tema 1.132/stj

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se, para comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por ofensa à orientação firmada no Tema 1.132/STJ, entendendo-se suficiente, para comprovação da mora em contratos com alienação fiduciária, o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sem exigência da prova de recebimento; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que prossiga na tramitação da ação de busca e apreensão.
  • Publique-se. Intimem-se.