EREsp 1733777 - DECISAO

EREsp 1733777 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, sendo que, no caso concreto, a intimação por edital foi justificada pela repetida recusa das recorrentes em receber intimações e pela indicação falsa de mudança de domicílio, e, ademais, a exigência de intimação do devedor da data do leilão só existe a partir da Lei nº 13.465/2017.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA GOMES LOURENÇO S.A. - em recuperação judicial; Embargante: J. S. LOURENÇO AGRÍCOLA S.A.; Embargado: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido Pela Segunda Seção
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de divergência.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Intimação Por Edital, Intimação Pessoal Da Data Do Leilão, Embargos De Divergência, Súmula 598/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Intimação Por Edital Intimação Pessoal Da Data Do Leilão Embargos De Divergência Súmula 598/stf

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA GOMES LOURENÇO S.A. - em recuperação judicial

Embargante

J. S. LOURENÇO AGRÍCOLA S.A.

Embargante

BANCO VOTORANTIM S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por edital fora das previsões do art. 26, § 3º da Lei nº 9.514/1997
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do devedor da data da realização do leilão extrajudicial nos casos de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, sendo que, no caso concreto, a intimação por edital foi justificada pela repetida recusa das recorrentes em receber intimações e pela indicação falsa de mudança de domicílio, e, ademais, a exigência de intimação do devedor da data do leilão só existe a partir da Lei nº 13.465/2017.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de divergência.

Orders

  • Embargos de divergência não conhecidos.