REsp 1967018 - DECISAO

REsp 1967018 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida está em consonância com entendimento de que a garantia por alienação fiduciária sobre bens fungíveis e consumíveis é válida (art. 31, Lei 10.931/2004) e o crédito é extraconcursal (art. 49, §3º, Lei 11.101/2005); além disso, para afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a não essencialidade dos bens seria necessário reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com similitude fática e cotejo analítico, sendo também obstada por óbices sumulares (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: UNISAGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Recorrente: UNISAGRO PARTICIPAÇÕES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Cédula De Crédito Bancário, Essencialidade De Bens, Extraconcursalidade, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão E Súmulas
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Civil Processual Civil Alienação Fiduciária Cédula De Crédito Bancário Essencialidade De Bens Extraconcursalidade +2 more

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Parties

UNISAGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente

UNISAGRO PARTICIPAÇÕES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da alienação fiduciária sobre bens móveis fungíveis e consumíveis
  2. 2 se o crédito garantido por alienação fiduciária se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, §3º, Lei 11.101/2005)
  3. 3 se os bens dados em garantia são essenciais à continuidade da atividade empresarial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida está em consonância com entendimento de que a garantia por alienação fiduciária sobre bens fungíveis e consumíveis é válida (art. 31, Lei 10.931/2004) e o crédito é extraconcursal (art. 49, §3º, Lei 11.101/2005); além disso, para afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a não essencialidade dos bens seria necessário reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com similitude fática e cotejo analítico, sendo também obstada por óbices sumulares (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se